Em atendimento à Recomendação expedida pela 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, por meio do Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, o Estado de Mato Grosso do Sul e o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) deram início à criação e implantação da rede estadual de monitoramento de quantidade e qualidade de água subterrânea, em obediência às normas vigentes.
A Recomendação foi emitida no Inquérito Civil nº 06.2016.00001172-6 e, após muita negociação e reunião entre o Ministério Público Estadual e representantes da Semagro (Secretaria Estadual de Meio Ambiente), Imasul e Procuradoria-Geral do Estado, iniciaram-se, no primeiro semestre, os atos para implantar a rede estadual de monitoramento.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul expediu a Recomendação para garantir a aplicação dos termos legais da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, que estipulam que a água deve ser considerada como um recurso limitado, essencial para a sadia qualidade de vida e dotada de valor econômico, o que implica ser dever estatal que haja controle do seu uso, a fim de preservá-la e garantir, em caso de escassez, o acesso prioritário desse bem para consumo humano e dessedentação de animais. Assim, a gestão da água deve procurar assegurar o uso múltiplo desse recurso e, por consequência, inclusive com regra expressa nesse sentido pela Resolução CONAMA nº 396/2008, o Estado deve monitorar a quantidade e a qualidade da água subterrânea, para adotar ações que possam prevenir e combater a poluição dos aquíferos.
A rede será constituída inicialmente por 69 pontos, distribuídos em todo o território de Mato Grosso do Sul, compostos de poços tubulares, regularmente objeto de outorga de uso de recursos hídricos, das empresas que prestam serviço de abastecimento público de água, os quais foram selecionados pelo Imasul por critérios técnicos que garantam o correto monitoramento.
Para tanto, houve celebração de Termo de Cooperação Mútua entre a Semagro, o Imasul e as empresas, para que elas façam a coleta e a análise laboratorial, com repasse de dados ao Instituto, para o exame dos dados, sua compilação e exame crítico e emissão de relatório.
O Imasul forneceu ao MPMS o primeiro relatório de exame dos dados coletados pela rede e esclareceu que haverá a intensificação da coleta para duas vezes ao ano nos próximos anos e publicação de relatórios a cada dois anos. Durante as reuniões feitas com o Ministério Público Estadual, os representantes da Semagro, do Imasul e da Procuradoria-Geral do Estado deixaram claro que esse é apenas o início e que a rede aumentará com o passar do tempo.
Considerando que houve atendimento parcial da Recomendação, a 34ª Promotoria de Justiça efetuou o arquivamento do Inquérito Civil, o qual será objeto de revisão pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Texto: 34ª Promotoria de Justiça – editado por Ana Paula Leite/Jornalista Assecom MPMS
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