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CAO Infância e Juventude

Recomendações e Orientações

Data Título
23/04/2021 Recomendação Conjunta nº 1/2021-PGJ/CGMP/CAOPJIJ. - Recomendação Conjunta - oitiva informal - adolescentes em conflito com a lei - art. 179 da Lei nº 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - atendimentos durante o Plantão dos Promotores de Justiça - Promotorias de Justiça de 1ª e 2ª Entrâncias e Entrância Especial - Recomendação nº 78/2020, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

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06/08/2020 Recomendação Conjunta nº 001 - CNS, CONANDA e CNDH. - O CNS, CONANDA e CNDH recomendam medidas em sentido contrário à regulamentação do acolhimento de adolescentes em Comunidades Terapêuticas (CTs), entre outras providências.

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