| 22/04/2024 |
RECURSO ESPECIAL Nº 2113000 - SP (2023/0438706-6) - Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024. EXECUÇÃO PENAL.
RECURSO ESPECIAL PENALIDADE PECUNIÁRIA. PENHORA DE 1/4 DO PECÚLIO PARA SATISFAÇÃO
DA PENA DE MULTA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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STJ |
| 22/04/2024 |
Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais. - Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024. Roubo majorado e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621, III, do CPP. Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição.
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STJ |
| 22/04/2024 |
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1797301 - SP (2020/0318889-8) - EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO SUPRE NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA NA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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STJ |
| 22/04/2024 |
PROCESSO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. - TEMA: Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Jovem trabalhador rural de 20
anos. Adolescente de 12 anos. União estável e filha. Prioridade absoluta da criança na primeira infância. Constituição de núcleo familiar. Distinção necessária. Desestruturação do vínculo familiar. Ofensa maior.
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STJ |
| 16/04/2024 |
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2105666 MG (2023/0393366-5) - EMENTA: PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA.
ENTIDADE EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE
CREDENCIAMENTO JUNTO AO "SISTEC" DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CONVÊNIO COM A
UNIDADE PRISIONAL, REQUISITOS NÃO
CUMPRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STJ |
| 04/04/2024 |
RECURSO ESPECIAL Nº 2090454 - SP (2023/0281974-5). - RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO
PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931.
CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL.PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA.
INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF.
MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO
CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PENA
PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS
HIPOSSUFICIENTES. NOTORIEDADE DA
EXISTÊNCIA DE UMA EXPRESSIVA
MAIORIA DE EGRESSOS SEM MÍNIMOS RECURSOS
FINANCEIROS. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO.
DIFICULDADES DE REALIZAÇÃO DO INTENTO
CONSTITUCIONAL E LEGAL ANTE OS EFEITOS
IMPEDITIVOS À CIDADANIA PLENA DO EGRESSO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA
DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE
POBREZA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJ |
| 21/03/2024 |
Tema Repetitivo 931 - REsp 2090454/ SP - (2023/0281974-5) - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL.
REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO
CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA.
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE
RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA.
INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF.
MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA
PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA
EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL.
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STJ |
| 21/03/2024 |
AgRg no REsp 2.080.317-GO - PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STJ |
| 19/03/2024 |
REsp 2.107.251 -MG - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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STJ |
| 19/03/2024 |
HABEAS CORPUS Nº 861817 - SC (2023/0375894-7) - HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. LIBERDADE SEXUAL E DE GÊNERO. DIVERSIDADE DE GÊNERO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. PRESÍDIO FEMININO COM ESTRUTURA PARA RECEBER MULHER TRANSGÊNERO. ESCOLHA DA PESSOA PRESA.
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STJ |
| 27/02/2024 |
HABEAS CORPUS Nº 891435 - GO (2024/0046710-0) - Decisão em que o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, anulou a condenação de um homem acusado de tráfico de drogas fundamentada em provas obtidas de forma irregular, por meio de coação da Polícia Militar.
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STJ |
| 21/02/2024 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1.986.672 - SC (2022/0047335-8) - PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE
IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO.
EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ
PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO MÍNIMO.
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STJ |
| 21/02/2024 |
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2039021 - TO (2022/0360284-0) - EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
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STJ |
| 21/02/2024 |
STJ. Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade. - Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do Código Penal. Captação ambiental clandestina. Realização por terceiros sem conhecimento das pessoas envolvidas. Pacote anticrime. Regulamentação. Prévia autorização judicial. Dispensa. Restrição a direito fundamental do acusado. Possibilidade. Critério da proporcionalidade. Necessidade da gravação ambiental para a prova da conduta criminosa. Adequação. Inexistência de meio menos gravoso. Proporcionalidade em sentido estrito. Colisão de interesses. Bens jurídicos de maior relevância. Legítima defesa probatória. Licitude da prova.
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STJ |
| 21/02/2024 |
AGRG NO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 170036 - MG (2022/0269968-3). - EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CITAÇÃO EDITALÍCIA FRUSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
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STJ |
| 21/02/2024 |
STJ. Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por maior - Estupro de vulnerável. Vítima com 12 anos e réu com 19 anos ao tempo do fato. Nascimento de filha da relação amorosa. Manifestação de vontade da adolescente.
Punibilidade concreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo e dimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausência de relevância social do fato. Persecução lesiva a entidade familiar e a proteção integral da criança. Tema 918/STJ . Distinguishing.
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STJ |
| 21/02/2024 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 842630 - SC (2023/0268994-5) - EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA APENAS PELA QUANTIDADE DE DROGA E PELA
CONDIÇÃO DE MULA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. FRAÇÃO DE 1/6. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STJ |
| 27/02/2024 |
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2419790 - MG (2023/0267097-0) - PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ADI 6.305/DF.
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STJ |
| 27/02/2024 |
Habeas corpus STJ. Quinta Turma. - Habeas corpus impetrado pelo querelado pleiteando o trancamento da ação penal privada subsidiária da pública. Intervenção do querelante. Possibilidade. Writ que ameaça fulminar a ação principal. Interesse de agir configurado.
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STJ |
| 27/02/2024 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 821494 - MG (2023/0149767-0) - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES.
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STJ |
| 26/01/2024 |
RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.742 - RS (2023/0086960-2). - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO GERA RECONHECIMENTO DE BOM COMPORTAMENTO PARA REABILITAÇÃO CRIMINAL. ANPP. ART. 94, I E II, DO CP. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE
DOMICÍLIO. COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. AUSÊNCIA.
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STJ |
| 26/01/2024 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1994182 RJ (2022/0089619-8). - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA.
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STJ |
| 26/01/2024 |
RECURSO ESPECIAL Nº 2003716 RS (2022/0152619-3). - EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. TEMA N. 1172. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL CP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PARA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. ÚNICO FUNDAMENTO. 1/6. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO REINCIDENTE GENÉRICO. RESSALVA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJ |
| 10/11/2023 |
Admissão da reincidência na análise da concessão de benefícios na execução penal - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NOS AUTOS DO ERESP N. 1.738.968/MG.
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STJ |
| 10/11/2023 |
Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes. - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO INDETERMINADO DE ATOS SEXUAIS. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA. CRIMES PRATICADOS POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. RECORRÊNCIA DAS CONDUTAS DELITIVAS. PRÁTICA INEQUÍVOCA DE MAIS DE 7 (SETE) REPETIÇÕES. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO MÁXIMA. [...]
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STJ |
| 17/11/2023 |
Súmula 664 É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação - É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação
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STJ |
| 07/12/2023 |
RECURSO ESPECIAL Nº 2062375 AL (2023/0029942-8). - EMENTA: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO
SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA-DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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STJ |
| 30/10/2023 |
Súmula STF - STF aprova súmula que prevê fixação de regime aberto e substituição de pena para tráfico privilegiado. Benefícios são obrigatórios, desde que o réu não seja reincidente e não haja circunstâncias judiciais negativas
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STF |
| 18/10/2023 |
HABEAS CORPUS Nº 830530-SP (2023-0201198-8) - HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO SE EQUIPARA POR COMPLETO ÀS POLÍCIAS. ART. 301 DO CPP.
FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 244 DO CPP. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS FINALIDADES DA GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. ORDEM CONCEDIDA -
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STJ |
| 18/10/2023 |
HABEAS CORPUS Nº 838089 SP (2023/0242579-3) - PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. FORTE CHEIRO DE MACONHA. 2. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NADA DE ILÍCITO ENCONTRADO NA BUSCA PESSOAL. AUTORIZAÇÃO DA GENITORA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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STJ |
| 28/09/2023 |
JURISPRUDÊNCIA EM TESES (STJ) Nº 221, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA III. - Teses resumidas, elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 25/08/2023.
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STJ |
| 18/10/2023 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1946472 PR (2021/0200884-2) - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TEMA 1.114. INVERSÃO DA ORDEM NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400 DO CPP. NULIDADE QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 571 , INCISO II E ART. 572, AMBOS DO CPP E À
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA ART. 563 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO.
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STJ |
| 28/09/2023 |
HABEAS CORPUS Nº 834126 - RS (2023/0220322-2) - EMENTA:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA-BASE. NEMO TENETUR SE DETEGERE. DIREITO DE MENTIR. INEXISTÊNCIA. TOLERÂNCIA
JURÍDICA NÃO ABSOLUTA. SUPOSTA MENTIRA DO RÉU NO INTERROGATÓRIO. ATRIBUIÇÃO FALSA DE CRIME A OUTREM. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FATO NÃO COMPROVADO E POSTERIOR AO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA. FUNDAMENTO NIDÔNEO. ORDEM CONCEDIDA
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STJ |
| 13/09/2023 |
JURISPRUDÊNCIA EM TESES (STJ) Nº 220 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA II. Brasília - DF.
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STJ |
| 06/09/2023 |
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.447.374 MATO GROSSO DO SUL. - TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA (BUSCA DOMICILIAR). PROCEDÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA E NA FUGA DO PACIENTE, SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CONTEXTO FÁTICO APTO A
SUBSDIAR CONVICÇÃO OU MESMO A FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE PERMANENTE NO LOCAL. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA E DAQUELAS QUE DELA DERIVARAM. REVOGAÇÃO DA
PRISÃO.
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STJ |
| 17/01/2024 |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.300 DISTRITO FEDERAL.
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STF |
| 27/10/2023 |
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 527 - A: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GAYS, LESBICAS E
TRANSGENEROS - JOSE SOUSA DE LIMA (58166/DF) E OUTRO(A/S)PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À
DISCRIMINAÇÃO - CNCD/LGBT PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR E OUTROS
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STF |
| 06/09/2023 |
AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 2029732 - MS - PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS QUE COMPÕEM ESTA SEÇÃO CRIMINAL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA PARA ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DA SEXTA TURMA. INEXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA FINS DE SUA CONSTATAÇÃO. LIMITE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EXTRAÍDO DO CONTEXTO CRIMINOSO. NÃO ALARGAMENTO,CARACTERÍSTICO DO PROCESSO CIVIL. VALOR MÍNIMO, NÃO EXAURIENTE. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CASO CONCRETO. ROUBO MAJORADO. OFENDIDO QUE TEVE A ARMA NO PESCOÇO. TRAUMA PSICOLÓGICO FACILMENTE IDENTIFICADO NOS AUTOS. FIXADA QUANTIA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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STJ |
| 25/08/2023 |
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.447.939 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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STF |
| 19/09/2023 |
RECLAMAÇÃO Nº 45054 - MG (2023/0077196-1) - RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO PELO JUÍZO EXECUTÓRIO. DETERMINAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS, DE MANEIRA FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA, REEDIÇÃO DE UMA CONDIÇÃO ESPECIAL RELATIVA À PROIBIÇÃO DE INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS SEM AMPARO EM FUNDAMENTAÇÃO ATRELADA À SITUAÇÃO INDIVIDUAL DO REEDUCANDO.DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO, NO PONTO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.
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STJ |
| 18/10/2023 |
HABEAS CORPUS Nº 786844 SP (2022/0374545- 9) - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 4 DAS 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO OU DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA: IRRELEVÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAUS DE DIFICULDADE DIFERENTES DO EXAME QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) E DO ENEM. DIREITO À REMIÇÃO DE
20 (VINTE) DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. VEDADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP.
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STJ |
| 25/08/2023 |
HABEAS CORPUS 230.760 PA. - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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STJ |
| 15/08/2023 |
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA E DE INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. ARMAZENAR E COMPARTILHAR IMAGENS E VÍDEOS DE PORNOGRAFIA INFANTIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO.
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STJ |
| 15/08/2023 |
STF. ADPF 779. - Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero.
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STF |
| 19/07/2023 |
HABEAS CORPUS Nº 836158 - SP (2023/0230927-7) - - HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171. ALTERAÇÃO DA NATUREZA PENAL. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
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STJ |
| 13/07/2023 |
STJ. HC Nº 835620 - SP. HABEAS CORPUS - STJ. HC Nº 835620 - SP. HABEAS CORPUS - ACUSADO FORAGIDO LIMINAR - PEDIDO PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - LIMINAR NEGADA
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STJ |
| 13/07/2023 |
TEMA 788 STF. - O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência"
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STF |
| 12/12/2023 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 798225 RS (2023/0017271-0). - EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE NO DEPOIMENTO INQUISITORIAL DE CORRÉU. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. ART. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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STJ |
| 25/08/2023 |
HABEAS CORPUS Nº 703002 - GO. - EXECUÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO. AFASTAMENTO POR ATESTADO MÉDICO. CUMPRIMENTO FICTO DE PENA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO TEMA 1120. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
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STJ |
| 05/06/2023 |
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES Nº 1.00289/2023-06 - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NOTÍCIA DE FATO. APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA RACIAL PERPETRADO POR USUÁRIOS DA REDE SOCIAL FACEBOOK, CONSISTENTE EM SUPOSTOS
COMENTÁRIOS PRECONCEITUOSOS DE NATUREZA HOMOFÓBICA. RACISMO SOCIAL. ATRIBUIÇÃO FEDERAL.
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Outros Tribunais |
| 13/07/2023 |
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2257960 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2257960 MG (2022/0377698-9). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESPELHAMENTO VIA "WHATSAPP WEB" - MEIO DE PROVA ILEGAL - DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - OCORRÊNCIA - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELO ESPELHAMENTO E EM DECORRÊNCIA DELE - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - VERIFICAÇÃO - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU - NECESSIDADE."
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STJ |
| 15/08/2023 |
HABEAS CORPUS Nº 704718 - SP (2021/0355906-0) - HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. RESULTADO AGRAVADOR QUE PODE SER IMPUTADO A TÍTULO DE CULPA. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CAUSA DA MORTE. INFARTO DO MIOCÁRDIO. VÍTIMA QUE SOFRIA DE DOENÇA CARDÍACA. CONCAUSA PREEXISTENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. NÃO AFASTAMENTO DO NEXO CAUSAL. PACIENTES QUE CRIARAM RISCO JURIDICAMENTE PROIBIDO E O CONCRETIZARAM. PENA-BASE. COMETIMENTO DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR
CRIME DIVERSO. FUNDAMENTO ADEQUADO. MOTIVOS DO DELITO. COMPRA DE DROGA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR AS PENAS.
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STJ |
| 12/05/2023 |
Informativo de Jurisprudência (STJ) nº 771, de 25 de abril de 2023 - Periódico elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, contendo teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento.
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STJ |
| 12/05/2023 |
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1775341 - SP (2018/0281334-8) - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N. 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES. VALORAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SE IMPÕE.
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STJ |
| 27/04/2023 |
Informativo de Jurisprudência (STJ) nº 770, de 18 de abril de 2023 - Periódico elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, contendo teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento.
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STJ |
| 23/06/2023 |
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.012.101 MG (2022/0205107-3). - EMENTA: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. NORMA REVOGADA MAIS BENÉFICA POR NÃO AFASTAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA.
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STJ |
| 20/04/2023 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 768624 SP (2022/0279376-8) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STJ |
| 20/04/2023 |
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES N. 1.00149/2023-92 - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATRIBUIÇÃO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENCIADO SOLTO. LOCAL DA CONDENAÇÃO OU DO DOMICÍLIO. PRECEDENTES DO STJ E DO CNMP. ATRIBUIÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE ATUA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DO LOCAL DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
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Outros Tribunais |
| 20/04/2023 |
EMENTÁRIO DE CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES - Conselho Nacional do Ministério Público, Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência;
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Outros Tribunais |
| 19/04/2023 |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.838 - MATO GROSSO - Poder investigatório do MP - Voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator)
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STF |
| 19/04/2023 |
SEGUNDO AG. REG. NO HABEAS CORPUS 217.275 SÃO PAULO. - SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO;
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STF |
| 05/04/2023 |
Habeas Corpus nº 106.212 MS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099/95 CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção políticonormativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 no processo-crime a revelar violência contra a mulher.
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STF |
| 05/04/2023 |
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES Nº 1.00090/2023-97 - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO BILATERAL. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. CONFLITO CONHECIDO E RESOLVIDO PARA FIXAR A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO LOCAL EM QUE FOI PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.
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Outros Tribunais |
| 05/04/2023 |
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 08097422520214058400 - PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROPOSTA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENTIDADE DESTINATÁRIA DOS RECURSOS. INTERVENÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CONTA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PROPOSTA PELO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO PARA REFORMULAÇÃO OU RECUSA DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA. PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
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Outros Tribunais |
| 05/04/2023 |
PARECER Nº 0226/2023 /LCFF - HABEAS CORPUS Nº 784105 - PE (2022/0361181-4) - HABEAS COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO CURADO/PE. CONDIÇÃO DEGRADANTE. RESOLUÇÃO DE 28/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DIAS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. RESTRIÇÃO DE CÔMPUTO EM DOBRO, EM RELAÇÃO À CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA OU A INTEGRIDADE FÍSICA, OU DE CRIMES SEXUAIS. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA LISTA DE CRIMES EM QUE NÃO SE APLICA A CONTAGEM EM DOBRO PARA CRIMES HEDIONDOS. ILEGALIDADE VERIFICADA. PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
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Outros Tribunais |
| 05/04/2023 |
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA (STJ) Nº 766, DE 14 DE MARÇO DE 2023 - Periódico elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ que destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento.
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STJ |
| 05/04/2023 |
Conflito de Atribuições Nº 1.00100/2023-11. - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM LOCAL DISTINTO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ATRIBUIÇÃO DO MP/SC.
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Outros Tribunais |
| 05/04/2023 |
Conflito de Atribuição nº 1.00713/2022-50. - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. ATRIBUIÇÃO PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE DEPRECAÇÃO AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIADO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. ARTIGOS 65 E 66 DA LEI Nº 7.210/84 (LEP). PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO. PROCEDÊNCIA.
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Outros Tribunais |
| 05/04/2023 |
AgRg no Habeas Corpus nº 74.3729 GO (2022/0168663-7). - PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AMEAÇA À EX-ESPOSA COM O OBJETIVO DE IMPEDILA DE ACIONAR A JUSTIÇA REQUERENDO O DIVÓRCIO E PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS FILHOS DO CASAL. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL PREVISTO NO ART. 78, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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STJ |
| 05/04/2023 |
Habeas Corpus nº 723.644 SP (2022/0041867-1). - HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 359-C DO CP. REQUISITOS DA SENTENÇA. ART. 381 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA TIPICIDADE. FUNÇÃO DE GARANTIA. DESPESAS NÃO PAGAS NÃO ESPECIFICADAS.
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STJ |
| 21/06/2023 |
ProAfR no Recurso Especial nº 2.031.971 SP (2022/0199882-0). - EMENTA: RECURSO ESPECIAL.PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVANTE PREVISTA NOART. 61, II, "J", DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E O FATO DELITIVO. MULTIPLICIDADE DE CASOS SEMELHANTES. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO.
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STJ |
| 08/03/2023 |
JURISPRUDÊNCIA EM TESES (STJ) Nº 206 MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA II - LEI N. 11.340/2006. - Entendimentos extraídos de julgados publicados até 26 de janeiro de 2023.
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STJ |
| 08/03/2023 |
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA (STJ) Nº 763, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - Periódico elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ que destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento.
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STJ |
| 08/03/2023 |
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES Nº. 1.01274/2022-20 - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATRIBUIÇÃO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. APENADO DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE SE DEU A CONDENAÇÃO.
PRECEDENTES DO CNMP E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO MPSC. PROCEDÊNCIA.
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Outros Tribunais |
| 08/03/2023 |
MEMORIAL AGEP-STF/PGR Nº 138029/2023 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APARELHO CELULAR APREENDIDO. DADOS TELEFÔNICOS. ACESSO. AUTORIDADE POLICIAL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. LICITUDE DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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STF |
| 08/03/2023 |
HABEAS CORPUS Nº 780.310 MG (2022/0341654-5) - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA N. 523 DO STF. DISCORDÂNCIA
DA ATUAÇÃO DA DEFESA ANTERIOR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PARCIALIDADE DO JUIZ-PRESIDENTE EM PLENÁRIO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE IMPARCIALIDADE
VERIFICADA DE PLANO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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STJ |
| 08/03/2023 |
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 85 DISTRITO FEDERAL - Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República, com o objetivo de ver declarada a constitucionalidade do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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STF |
| 07/07/2023 |
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 2024381 - - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 309, C/C OS ARTS. 311 DO CTB E 330 DO CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. RECUSA DE OFERECIMENTO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA FINS DO ART. 28, § 14, DO CPP. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.
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STJ |
| 14/02/2023 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1846407 RS (2019/0327540-2) - RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPORTE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUIZ, DIANTE DA AUSÊNCIA DO MEMBRO DO PARQUET EM AUDIÊNCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS.
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STJ |
| 14/02/2023 |
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA - STJ Nº 10, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
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STJ |
| 08/02/2023 |
HABEAS CORPUS Nº 762932 SP (2022/0248543-0) - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À
INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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STJ |
| 08/02/2023 |
PARECER AGEP-STF/PGR Nº 30435/2023 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.411.272/SC - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. DOMICÍLIO. INVIOLABILIDADE. INGRESSO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRÂNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. DENSIDADE CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO VIRTUAL.
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Outros Tribunais |
| 08/02/2023 |
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES Nº 1.00050/2023-09 - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO LOCAL
DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. ENUNCIADO CNMP Nº 19.
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Outros Tribunais |
| 25/01/2023 |
HABEAS CORPUS Nº 762932 SP (2022/0248543-0). - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA
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STJ |
| 25/01/2023 |
HABEAS CORPUS Nº 728.173 - RJ (2022/0067333-7) - HABEAS CORPUS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO EX-PADRASTO
CONTRA A ENTEADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
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STJ |
| 25/01/2023 |
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2099532 - RJ (2022-0095906-3) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA E
ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR. CRITÉRIO ETÁRIO INAPTO A AFASTAR A COMPETÊNCIA
ESTABELECIDA NA LEI N. 11.340/2006. ADVENTO DA LEI N. 13.431/2017. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO RESTABELECIDO.
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STJ |
| 25/01/2023 |
Informativo de Jurisprudência - STJ nº 8, de 17 de janeiro de 2023.
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STJ |
| 18/01/2023 |
Informativo de Jurisprudência - STJ nº 760, de 12 de dezembro de 2022.
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Outros Tribunais |
| 12/01/2023 |
HABEAS CORPUS 222.141 - PARANÁ - Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que denegou a ordem no HC 626.983/PR, em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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STF |
| 08/12/2022 |
HABEAS CORPUS Nº 695895 - MS (2021/0307447-8). - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. POLICIAL QUE ATENDE O CELULAR DE INVESTIGADO E SE PASSA POR ELE PARA INDUZIR CORRÉU A ERRO E EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA
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STJ |
| 08/12/2022 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1977135 SC (2021/0392180-5). - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
EXECUÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO ACUSADO. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL CP. EXTENSIVA E BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E NON BIS IN IDEM. IN DUBIO PRO REO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ASSOCIADO. MEDIDA POUCO UTILIZADA NO PAÍS. PRECARIEDADE. ALTO CUSTO. DÚVIDAS QUANTO À EFETIVIDADE. PREVALECE NAS FASES DE EXECUÇÃO DA PENA. DUPLA RESTRIÇÃO AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAGEM. HORAS CONVERTIDAS EM DIAS. REMANESCENDO PERÍODO MENOR QUE 24 HORAS, A FRAÇÃO SERÁ DESPREZADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DAS TESES.
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STJ |
| 01/12/2022 |
HABEAS CORPUS Nº 774140 - SP (2022-0308743-6) - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.
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STJ |
| 01/12/2022 |
Cautelar Inominada Criminal Nº 1419389-10.2022.8.12.0000
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TJMS |
| 01/12/2022 |
Informativo de Jurisprudência - STJ nº 755, de 07 de novembro de 2022. - Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.
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STJ |
| 01/12/2022 |
HABEAS CORPUS Nº 772380 - SP (2022/0298342-3) - HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DANO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RÉU EM SITUAÇÃO DE RUA. ORDEM CONCEDIDA.
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STJ |
| 01/12/2022 |
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157143 - PR (2021/0368206-1) - PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO QUE ATRIBUI AOS RECORRENTES, ADVOGADOS, O DELITO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO A TESTEMUNHAS DE DETERMINADA AÇÃO PENAL, POR MEIO DE APARELHO CELULAR. DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL NÃO DEBATEU SUFICIENTEMENTE A QUESTÃO. IMPROCEDÊNCIA. WRIT ORIGINÁRIO QUE, APESAR DE NÃO ADMITIDO, ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PRETENSÃO DE OBSTAR O ACESSO INTEGRAL AOS DADOS TELEMÁTICOS DOS RECORRENTES. RAZÕES TÉCNICAS QUE IMPEDEM A EXTRAÇÃO PARCIAL DOS DADOS QUE INTERESSAM À INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO PROFISSIONAL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO ESPECULATIVA OU SERENDIPIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA QUE DEVE SER PONDERADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME POR ADVOGADO. PRESERVAÇÃO, ADEMAIS, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DO SIGILO PARA QUEM DETIVER OS DADOS RELACIONADOS AOS EVENTUAIS CLIENTES REPRESENTADOS PELOS INVESTIGADOS. EXISTÊNCIA, AINDA, DA ADOÇÃO DE CAUTELAS NA EXECUÇÃO DA MEDIDA, MEDIANTE REPRESENTANTE DA OAB. CAUTELAS INERENTES À BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PODEM SER DEVIDAMENTE APLICADAS QUANDO DO ACESSO AOS DADOS VIRTUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
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STJ |
| 01/12/2022 |
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.003.716 - RS (2022-0152619-3) - PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. ARTIGOS 61, I, E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO APLICÁVEL.
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STJ |
| 07/11/2022 |
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 2099532 - RJ (2022/0095906-3) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRITÉRIO ETÁRIO INAPTO A AFASTAR A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 11.340/2006. ADVENTO DA LEI N. 13.431/2017. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO RESTABELECIDO.
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STJ |
| 07/11/2022 |
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.994.182 RJ (2022/0089619-8). - PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. Delimitação da controvérsia: definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é
possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 2.
Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.
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STJ |
| 27/10/2022 |
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164616 GO (2022/0135260-8) - RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. LEI N. 12.850/2013. COLABORAÇÃO PREMIADA FEITA POR ADVOGADO. NATUREZA JURÍDICA DE MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. ART. 34, VII, DA LEI N. 8.906/1994. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO.
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STJ |
| 21/10/2022 |
HABEAS CORPUS Nº 765344 - MG (2022/0262230-8) - HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. DETERMINADA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU, DE OFÍCIO.
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STJ |
| 21/10/2022 |
HABEAS CORPUS Nº 774763 - PE (2022/0312100-0) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS RESOLUÇÃO EDITADA EM 28/11/2018 PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA QUE O ESTADO DE PERNAMBUCO SE PRONUNCIE ACERCA DA MATÉRIA EM DEBATE NA FORMA DO ART. 983 DO CPC REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MÉRITO DO INCIDENTE CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO CURADO ESPÉCIE SUI GENERIS DE REMIÇÃO POR SUPERLOTAÇÃO UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO EM QUESTÃO (ART. 985 DO CPC) FIXAÇÃO DE CINCO TESES JURÍDICAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL.
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STJ |
| 05/10/2022 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1.923.803 AC (2021/0051426-6) - RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. BIS IN IDEM
COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.
11.343/2006. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OCULTAÇÃO NA REGIÃO
PÉLVICA. MODUS OPERANDI COMUM À PRÁTICA DELITIVA.
MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA.
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STJ |
| 05/10/2022 |
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 1604734-49.2022.8.12.0000 - COMARCA DE CAMPO GRANDE - 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME -
INDEFERIMENTO COM BASE EM EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO
PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA -
REJEITADO.
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STJ |
| 05/10/2022 |
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1410460-85.2022.8.12.0000 - COMARCA DE PONTA PORÃ - 2ª VARA CRIMINAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
MATÉRIA CRIMINAL - REQUISIÇÃO DE JUNTADA DE LAUDOS
PERICIAIS - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO -
POSSIBILIDADE DE O PROMOTOR DE JUSTIÇA REQUISITAR A
PROVIDÊNCIA DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES
QUE NÃO EXCLUI O REQUERIMENTO AO JUÍZO - MATÉRIA DE
INTERESSE PÚBLICO - ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE,
BUSCA DA VERDADE REAL E JUSTA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER.
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STJ |
| 05/10/2022 |
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1410456-48.2022.8.12.0000 - COMARCA DE PONTA PORÃ - 2ª VARA CRIMINAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA JUNTADA DO
LAUDO PERICIAL REALIZADO NO APARELHO DE TELEFONE
CELULAR APREENDIDO NA AÇÃO PENAL PROPOSTA -
VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXIGIBILIDADE DE
PROMOÇÃO DA DILIGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PELO PARQUET
- PROVA QUE INTERESSA A TODAS AS PARTES DO PROCESSO -
SEGURANÇA CONCEDIDA.
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STJ |
| 05/10/2022 |
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO Nº 0000416- 65.2022.8.12.0008 - COMARCA DE CORUMBÁ - 2ª VARA CRIMINAL. - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DELITO DE
NATUREZA PERMANENTE - COMPETÊNCIA FIRMADA PELO ART.
70 DO CPP NO LOCAL DA PRISÃO. FURTO QUALIFICADO -
DELITO MENOS GRAVE - COMPETÊNCIA ATRAÍDA - ART. 78, II, A, DO CPP - PROVIMENTO
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STJ |
| 03/10/2022 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1.953.607 SC (2021/0257918-4) - EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ART. 126, §4º,
DA LEP. TRABALHO E ESTUDO. SUSPENSÃO DURANTE A
PANDEMIA DE COVID-19. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA. REMIÇÃO. PROIBIÇÃO DA REMIÇÃO FICTA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA. DERROTABILIDADE DA NORMA JURÍDICA. ART. 3º DA LEP. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA
ISONOMIA E DA FRATERNIDADE. DIFERENCIAÇÃO
NECESSÁRIA
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STJ |
| 03/10/2022 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1794907 RS (2019/0036680-7) - PROCESSUAL PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
563, 564, IV, 565 E 571, VIII, TODOS DO CPP. PLEITO DE DECOTE
DA NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELA CORTE DE
ORIGEM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. DEFENSOR DATIVO
SEM CONTATO PRÉVIO COM O ACUSADO, PORTANTO, SEM
CONHECIMENTO DOS FATOS. PREJUÍZO DEMONSTRADO
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STJ |
| 20/09/2022 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1930130 - MG (2020/0341652-4) - Recurso especial provido para fixar o entendimento de que também o
acórdão confirmatório da sentença condenatória constitui marco
interruptivo do lapso prescricional e, de ofício, decretar a prescrição
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STJ |
| 20/09/2022 |
Apelação Criminal nº 0004053-45.2022.8.12.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE
AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE
FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR CONCURSO DE PESSOAS -
COMPROVADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ
RECONHECIDA NA SENTENÇA - PRETENSÃO PREJUDICADA -
RECURSO IMPROVIDO
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TJMS |
| 20/09/2022 |
HABEAS CORPUS Nº 664.537 - RJ (2021/0136492-4) - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
DISTÂNCIA TEMPORAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS.
AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO LASTREADA
SOMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. POSSÍVEL VIÉS DE
CONFIRMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO
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STJ |
| 08/09/2022 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 734263 RS (2022/0100276-4) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE PRELIMINAR
AO MÉRITO AFERÍVEL DE OFÍCIO. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA
PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDADA SUSPEITA INEXISTENTE.
NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO
CPP)
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STJ |
| 31/08/2022 |
Revista trimestral de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nº 224 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ARRECADAÇÃO DO ICMS
REPASSE CONSTITUCIONAL DE 25% AO MUNICÍPIO (ART. 158, IV, DA CF) VERBA
REPASSADA A MENOR PELO ESTADO AO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ EM 2009
COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA POSSIBILIDADE NÃO INCLUISÃO DE
VERBAS REFERENTES AO FECOMP E ÀS RECEITAS ADVINDAS DAS DESONERAÇÕES
PELA UNIÃO AO ESTADO AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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TJMS |
| 31/08/2022 |
REsp nº 1977119 / SP (2021/0391446-0) - RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS
MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA,
DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E
INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 244 DO CPP. RECURSO PROVIDO.
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STJ |
| 02/09/2022 |
Apelação Criminal nº 0000120-23.2017.8.12.0039 - Comarca de Pedro Gomes - Vara Única - APELAÇÃO CRIMINAL -
IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - ESTUPRO E VIOLAÇÃO SEXUAL
MEDIANTE FRAUDE - JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE
RECURSAL - ADMISSIBILDIADE - OBSERVADO O
CONTRADITÓRIO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - RECURSO
DESPROVIDO
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STJ |
| 02/09/2022 |
Apelação Criminal nº 0800383-16.2021.8.12.0028 - Comarca de Bonito - 1ª Vara - APELAÇÃO CRIMINAL INCIDENTAL DE
RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO SENTENÇA QUE
DEFERIU A RESTITUIÇÃO INSURGÊNCIA MINISTERIAL PLEITO
PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO CABIMENTO BEM QUE FOI
UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
RECURSO PROVIDO
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STJ |
| 02/09/2022 |
Apelação Criminal nº 0024084-91.2019.8.12.0001 - Comarca de Miranda - 2ª Vara - APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES PELAS
AUTORIDADES POLICIAIS AUTORIZADA PELOS PRÓPRIOS
ACUSADOS - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO -
ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -
IMPROCEDÊNCIA - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE
DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DOS ACUSADOS PELO
COMETIMENTO DO DELITO - NÃO PROVIMENTO
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STJ |
| 31/08/2022 |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015514-14.2022.8.12.0001 - COMARCA DE CAMPO GRANDE - APELAÇÃO
CRIMINAL - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS -
ARTS. 7.º, II E III, 22, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI
N.º 12.965/14 - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM CURSO - AUSÊNCIA
DE OFENSA AOS INCISOS X E XII DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PROVIMENTO
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STJ |
| 31/08/2022 |
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0043777-61.2019.8.12.0001 - COMARCA DE CAMPO GRANDE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DO
SURSIS PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE
PROVA - DECISUM REFORMADO - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO
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STJ |
| 31/08/2022 |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000342-91.2021.8.12.0025 - COMARCA DE BANDEIRANTES - APELAÇÃO
CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE
SEGURANÇA - PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO - ATENTO AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - NA HIPÓTESE, DEVE SER A DA PENA
ABSTRATA DO DELITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO
PROVIDO.
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STJ |
| 31/08/2022 |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000046-03.2019.8.12.000 - COMARCA DE AQUIDAUANA - APELAÇÃO CRIMINAL
- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A DO CP - DENÚNCIA
QUE ATRIBUI A PRÁTICA DE DOIS FATOS DELITUOSOS -
PRIMEIRO FATO - DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA -
ERRO DE TIPO - ART. 20 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO
IMPOSITIVA. SEGUNDO FATO - PRÁTICA APÓS TOMAR
CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA - OFENDIDA MENOR DE
14 ANOS - CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE
RELATIVIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO E DE
ANTERIOR EXPERIÊNCIA SEXUAL DA VÍTIMA, BEM ASSIM DE
EVENTUAL RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AMBOS -
CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL
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STJ |
| 17/08/2022 |
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 1.00158/2020-03. - PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO. ATUAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO
GAECO/MT NA FASE JUDICIAL. ATRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO POR
RESOLUÇÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS DE
DESIGNAÇÃO. RESTRIÇÃO JUSTIFICADA AO PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE. FINALIDADE DE PROTEÇÃO PESSOAL E DE
SEGURANÇA INSTITUCIONAL. DELIBERAÇÃO EM SESSÃO
PÚBLICA DO CONSELHO SUPERIOR. SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO
DO PROMOTOR NATURAL ESTABELECIDO EM PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRECEDENTE
JUDICIAL EMANADO DO TJMT E INVOCADO PELO AUTOR
(DISTINGUISHING). POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM
CONTRAPOSIÇÃO À TESE SUSCITADA PELO REQUERENTE.
PREVISÃO NORMATIVA QUE CONFERE LEGITIMIDADE À
ATUAÇÃO DO GAECO/MT NA FASE JUDICIAL, AINDA QUE
ISOLADAMENTE, NOS FEITOS RELACIONADOS ÀS
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. PRECEDENTES JUDICIAIS. PCA
JULGADO IMPROCEDENTE.
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STJ |
| 17/08/2022 |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178.697 PR (2021/0103757-3) - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME
QUE SE UTILIZOU DE IMAGENS DE DOCUMENTOS FEDERAIS
PARA INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO
A INTERESSES, SERVIÇOS OU BENS DA UNIÃO. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. CRIME PRATICADO MEDIANTE DEPÓSITO
BANCÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.155/2021.
PERSECUÇÃO PENAL EM FASE DE INQUÉRITO POLICIAL.
NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO
DOMICÍLIO DA VÍTIMA.
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STJ |
| 17/08/2022 |
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES Nº 1.00714/2022-03 - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APREENSÃO DE
MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL. MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS INSUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO
DA SUA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA.
ATRIBUIÇÃO DO PARQUET ESTADUAL.
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STJ |
| 31/08/2022 |
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1407594-07.2022.8.12.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVA OITIVA DE CRIANÇA
SUPOSTAMENTE VÍTIMA DE DELITO DE NATUREZA SEXUAL -
CABÍVEL - ART. 11 § 1º, e I e II DA LEI N.º 13.431/2017 -
SEGURANÇA CONCEDIDA.
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STJ |
| 31/08/2022 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.027 - PR (2021/0386675-7) - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA
LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM
FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA
|
STJ |
| 08/09/2022 |
HABEAS CORPUS Nº 657165 - RJ (2021/0097651-5) - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO POLICIAL.
NÃO IMPEDIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA
|
STJ |
| 17/08/2022 |
Jurisprudência em Teses (STJ) nº 196 Da Colaboração Premiada IV
|
STJ |
| 02/09/2022 |
Ementário de Conflitos de Atribuições - 3ª Edição - CNMP
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STJ |
| 08/09/2022 |
HABEAS CORPUS Nº 580.510 - SP (2020/0110783-0) - HABEAS CORPUS COLETIVO. AUSÊNCIA DE VAGAS
NO REGIME SEMIABERTO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DA
ORIGEM QUE INDEFERIU A MEDIDA EMERGENCIAL DE
EXTENSÃO. SÚMULA N. 691/STF. LIMINAR DEFERIDA NESTA
CASA, EXCEPCIONALMENTE, NO AUGE DA PANDEMIA DE COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. CRISE SANITÁRIA
COM NOVOS CONTORNOS. EXIGÊNCIA DE EXAME PONTUAL DE
CADA CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES
FIXADAS PELO STF (RE N. 641.320/RS)
|
STJ |
| 14/07/2022 |
Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA (2021/0403609-0) - RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
|
STJ |
| 17/08/2022 |
Conflito de Atribuições nº 1.00051/2022-72 e 1.00053/2022/80
|
STJ |
| 22/07/2022 |
CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES Nº 1.00051/2022-72 E 1.00053/2022-80 - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. DIVERGÊNCIA ACERCA A QUE PROMOTOR CABE PROMOVER A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL. PRECEDENTE DO CNMP, NO CA 1.01018/2021-06. INTERPRETAÇÃO DA LEP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DO LOCAL DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ATRIBUIÇÃO DO MP/SC
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Outros Tribunais |
| 02/09/2022 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1931145 - SP (2021/0096129-9) - DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO
INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU
MULTIRREINCIDENTE
|
STJ |
| 14/07/2022 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1979989 - RS (20220012449-9) - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL CP. HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS. PRÁTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE REPOUSO. PECULIARIDADES. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. LOCAL HABITADO. VÍTIMA DORMINDO. SITUAÇÕES IRRELEVANTES.
|
STJ |
| 27/07/2022 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 737.657 - PE (2022/0117121-0) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RETENÇÃO DO PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE DEIXAR O PAÍS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
STJ |
| 01/07/2022 |
HABEAS CORPUS Nº 582.678 - RJ (2020/0117026-3) - POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA EM QUAISQUER CRIMES
COMETIDOS EM COAUTORIA
|
STJ |
| 15/07/2022 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1.972.098 - SC (2021/0369790-7) - PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
|
STJ |
| 09/06/2022 |
HABEAS CORPUS Nº 721911 - RS (2022/0032180-4) - HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 35 E 40, III, DA LEI N.
11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10.826/2003. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
OCORRÊNCIA. FALTA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU
CONTEXTO FÁTICO APTO A SUBSIDIAR A CONVICÇÃO OU
MESMO FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME
PERMANENTE NO LOCAL. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA
(APREENSÃO DE DROGA E ARMA DE FOGO) E DAQUELAS QUE
DELA DERIVARAM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO.
|
STJ |
| 09/06/2022 |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185983 DF (2022/0037214-0) - CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. MODUS OPERANDI NÃO
CONTEMPLADO PELA LEI N. 14.155/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO
DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 4º DO ART. 70 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL CPP. INCIDÊNCIA REGRA GERAL PREVISTA
NO ART. 70, CAPUT, DO CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL NO
QUAL SE AUFERIU O PROVEITO DO CRIME.
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STJ |
| 09/06/2022 |
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1960825 PR (2021/0298795-2) - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR E EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE
DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 D O CÓDIGO PENAL CP E
AO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB.
DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS
DO DELITO. POSSIBILIDADE. FILHOS ÓRFÃOS EM TENRA IDADE.
FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO. AGRAVO DESPROVIDO.
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STJ |
| 09/06/2022 |
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153.480 SP (2021/0287281-0). - RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO EM PREJUÍZO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL.
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. MÍNIMO
DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DO PREJUÍZO. ESPÉCIE
NA QUAL NÃO INCIDE A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NA
SÚMULA N. 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MUTATIS
MUTANDIS. RECURSO PROVIDO
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STJ |
| 20/07/2022 |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001989-22.2019.8.12.0016 - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) - PRELIMINAR DE NULIDADE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - APLICABILIDADE RETROATIVA DA NORMA AO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL DESTINADO AO INVESTIGADO - RETROATIVIDADE LIMITADA DA NORMA HÍBRIDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - DENÚNCIA RECEBIDA SOB A ÉGIDE DA LEI PROCESSUAL ANTERIOR - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO HC N.º 185.913/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REFUTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.
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TJMS |
| 14/07/2022 |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001723-55.2021.8.12.0019 - Ponta Porã - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR ALEGADA NULIDADE DE SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - JUIZ QUE PROFERIU SENTENÇA ABSOLVENDO ACUSADO DE CRIMES E AFASTOU CAUSA DE AUMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PORÉM NÃO AGUARDOU A JUNTADA DE PROVA REQUISITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDA POR ELE - SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR MATÉRIA AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VÍCIOS DE CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
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TJMS |
| 19/05/2022 |
Embargos de Declaração Criminal nº 0003313-24.2021.8.12.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
TRÁFICO DE DROGAS - MACONHA E HAXIXE - PROVA DA
MATERIALIDADE DO HAXIXE - LAUDOS PRELIMINARES E
DEFINITIVOS - REAGENTE DUQUENÓIS-LEVINE - INDICAÇÃO
DO PRINCÍPIO ATIVO (THC) E NÃO DO ÍNDICE DE
CONCENTRAÇÃO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS -
POSSIBILIDADE. OCASIONALIDADE (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º
11.343/06) - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO - DIVERSIDADE DE
DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
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TJMS |
| 19/05/2022 |
Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001169- 98.2017.8.12.0007/50000 - EMBARGOS INFRINGENTES
EM APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E
LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS -
ALMEJADO O DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA -
INCABÍVEL - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - EMBARGOS
REJEITADOS.
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TJMS |
| 27/05/2022 |
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES Nº 1.00329/2022-84. - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NOTÍCIA DE FATO.
PIRÂMIDE FINANCEIRA. SUPOSTO CRIME CONTRA A ECONOMIA
POPULAR OU DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, POR ORA,
DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
ATRIBUIÇÃO ESTADUAL. (DIÁRIO ELETRÔNICO DO CNMP EDIÇÃO Nº
83| CADERNO PROCESSUAL - PUBLICAÇÃO: Sexta-feira, 13 de maio de
2022, pág. 06-07).
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STJ |
| 27/05/2022 |
Informativo Jurisprudencial CAOCrim MPMG - Informativo Jurisprudencial CAOCrim MPMG, de 11 de maio de 2022. Tema: Direito Penal e Processual Penal - Destaques Jurisprudências do STJ.
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STJ |
| 27/05/2022 |
Informativo de Jurisprudência - STJ nº 735
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STJ |
| 19/05/2022 |
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 214.916 SÃO PAULO. - Alegação que o paciente sofre constrangimento
ilegal, pois o Juízo da causa indeferiu o pedido de participação virtual na
audiência de instrução e julgamento, ao fundamento de que a condição de
foragido implica renúncia tácita de participar dos atos instrutórios. Pede,
liminarmente, a superação da Súmula 691, a fim de que seja concedida a
ordem para garantir a presença virtual do paciente na audiência de instrução
e julgamento, permitindo-lhe acompanhar os depoimentos e ser
interrogado por videoconferência. (...) Sendo assim, em juízo de sumária
cognição, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, defiro o
pedido de medida liminar para determinar ao Juízo da causa que autorize a
participação do paciente na audiência de instrução virtual agendada.
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STJ |
| 22/07/2022 |
HABEAS CORPUS Nº 725.534 - SP (2022/0051301-0). - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE. PROPOSTA DE REVISÃO DE POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO HÁ ANOS PELAS CORTES SUPERIORES. ACOLHIDO NO ARE 666.334/AM PELO STF. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6. ORDEM CONCEDIDA.
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STJ |
| 19/05/2022 |
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158.950 - SC (2022/0001715-0) - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DISPENSA DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, DIANTE DA SITUAÇÃO
DE PANDEMIA. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO
COMO TEMPO EFETIVO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE
COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
RECURSO DESPROVIDO.
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STJ |
| 10/05/2022 |
AG. REG. NO HABEAS CORPUS 205.740 - SANTA CATARINA - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. CÔMPUTO EM HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
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STF |
| 04/05/2022 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1977124 - SP (2021/0391811-0) - RECURSO ESPECIAL. MULHER TRANS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006, LEI MARIA DA
PENHA. CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE BIOLÓGICO.
AFASTAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE SEXO E GÊNERO.IDENTIDADE. VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. RELAÇÃO DE PODER E MODUS OPERANDI. ALCANCE TELEOLÓGICO DA LEI. MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO
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STJ |
| 19/05/2022 |
Apelação Criminal nº 0002414-65.2017.8.12.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR
PRETENSA SUSPENSÃO DO PROCESSO
PARAFERECIMENTODEACORDODENÃOPERSECUÇÃOPENAL(ANPP) - DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA
LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO - RETROAÇÃO INDEVIDA -
MÉRITO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO
MANTIDA LAUDO PERICIAL CORROBORANDO PROVA ORAL -
PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS
ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E
MOTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO MANTIDA REGIME ABERTO -
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
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STJ |
| 30/03/2022 |
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que
negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação
da seguinte tese (tema 661 da repercussão geral): 1. A medida de
interceptação telefônica pode ser prorrogada por períodos
sucessivos de 15 dias, enquanto for necessária, adequada e
proporcional. 2. A análise de proporcionalidade da prorrogação
deve levar em conta o resultado das investigações realizadas,
especialmente a partir do material colhido nos períodos
anteriores.
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STF |
| 27/05/2022 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 677060 SC (2021/0202385-8). - AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. GENITORA DE UMA
CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. APENADA QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIR A GUARDA DO MENOR HÁ APROXIMADAMENTE 3 ANOS, FEZ VISITAS ESPORÁDICAS, MOSTRANDO-SE AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE FOI INSTITUÍDO PARA PRESERVAR A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA CRIANÇA NA PRIMEIRA INFÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
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STJ |
| 04/05/2022 |
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.399 SANTA CATARINA - PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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STJ |
| 11/03/2022 |
Ementário de Jurisprudência - Edição nº 20 - NOJÚRI (Março/2022)
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Outros Tribunais |
| 04/05/2022 |
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.662 RIO GRANDE DO SUL - Agravo regimental nos embargos de declaração no
habeas corpus. 2. Supressão de instância. Ausente ilegalidade a autorizar a
indevida supressão. 3. Intimação pessoal do réu solto, com advogado
constituído. Desnecessidade. 4. É suficiente a intimação eletrônica, na
pessoa do advogado constituído, quando em liberdade o réu. 5. Alegação de
que o Juízo da Execução não pode expedir mandado de prisão ao
condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Improcedência. A
legislação penal e a regulamentação da matéria asseguram a imediata
adequação da prisão do condenado ao regime fixado na sentença, de modo
que está correta a expedição de mandado de prisão àquele condenado a
cumprir pena no regime semiaberto. 6. Agravo improvido.
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STJ |
| 09/03/2022 |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 184.269 - PB (2021/0363685-3). - CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET. UTILIZAÇÃO DO
INSTAGRAM DIRECT. CARÁTER PRIVADO DAS MENSAGENS.
INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS.
CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS
OFENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO
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STJ |
| 10/05/2022 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.933 SC (2020/0022564-9). - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO.
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STJ |
| 20/05/2022 |
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - 8 de março de 2022 - Organização: Assessoria das Comissões
Permanentes de Ministros da Comissão de Jurisprudência. Brasília: STJ, 2022
|
STJ |
| 04/03/2022 |
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.946.961 - PR (2021/0248675-0)
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STJ |
| 09/03/2022 |
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - CA N° 1.00125/2022-99 - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ESTELIONATO. LEI N° 14.155/2021.
LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E
DESTE CONSELHO. ATRIBUIÇÃO DO MPBA. IMPROCEDÊNCIA
|
STJ |
| 09/03/2022 |
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES N° 1.00090/2022-05 - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRIME DE TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS POR MEIO POSTAL. ATRIBUIÇÃO
DO LOCAL DA REMESSA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. IMPROCEDÊNCIA.
ATRIBUIÇÃO DO MP/SP
|
STJ |
| 09/03/2022 |
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES N° 1.00114/2022-90. - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INQUÉRITO POLICIAL.
SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO QUALIFICADO
MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. APURAÇÃO DE
ATOS QUE ENVOLVIAM VIOLAÇÕES A SISTEMAS
INFORMÁTICOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E "CLONAGEM"
DE LINHAS TELEFÓNICAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO BILATERAL.
FATOS ANTERIORES À LEI N° 14.155, DE 27 DE MAIO DE 2021.
CONEXÃO ENTRE OS SUPOSTOS DELITOS. PROCEDÊNCIA.
ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL
DA LOCALIDADE EM QUE SUPOSTAMENTE OCORREU O MAIOR
NÚMERO DE DELITOS
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STJ |
| 16/02/2022 |
Ementário de Jurisprudência - Edição nº 19 - NOJURI (Fevereiro/2022)
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Outros Tribunais |
| 17/03/2022 |
HABEAS CORPUS N° 700624-GO (2021/0332338-3) - É inaceitável, portanto, que alguém tenha a prisão preventiva decretada, por força de decisão proferida oralmente na audiência de custódia, cujo conteúdo se encontra apenas registrado em mídia audiovisual, sem que tenha sido reduzida a termo, isto é, sem que haja indicação dos fundamentos que ensejaram a constrição consignados em ata (ou mesmo a sua degravação), como prevê o art. 8°, § 3°, da Resolução n. 213/2015 do CNJ, cuja cópia deve ser entregue ao preso, ao Ministério Público e à
defesa (art. 8°, § 4°, da referida resolução).
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STJ |
| 17/03/2022 |
QUINTA TURMA - PROCESSO RHC 149.836-RS - Procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal. Peça sigilosa. Abertura de
procedimento investigatório criminal autônomo. Investigação dos mesmo
fatos. Ilegalidade.
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STF |
| 04/03/2022 |
Jurisprudência em Teses (STJ) nº 185 Do Pacote Anticrime II
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STJ |
| 21/02/2022 |
Jurisprudência em Teses (STJ) nº 185 Do Pacote Anticrime II. Brasília, 11 de fevereiro de 2022
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STJ |
| 03/05/2022 |
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1985352 MS (2021/0317228-8). - PENAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO
CPP, E 1.022, INC. I, DO CPC C/C 3º DO CP. INOCORRÊNCIA.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR
DE NATUREZA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. REQUISITO
SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES. SUMULA
N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
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STJ |
| 11/02/2022 |
Informativo de Jurisprudência STJ nº 4, de 31 de janeiro de 2022 - Dosimetria de pena. Fase de individualização Condenações pretéritas com trânsito em julgado. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. Tema 1077.
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STJ |
| 02/02/2022 |
Jurisprudência em Teses (STJ) nº 184 - Brasília, 21 de janeiro de 2022 - Entendimentos extraídos de julgados
publicados até 19 de Novembro de 2021
|
STJ |
| 11/02/2022 |
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 211.360 SANTA CATARINA - Relator: Min. Ricardo Lewandowski - Trata-se de
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido
pela Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça - STJ, que negou
provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial 1.935.670/SC,
assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 20 DA LEI 7.429/1996. ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -
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STJ |
| 31/01/2022 |
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.198 DISTRITO FEDERAL - "Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido
de medida liminar, interposto por Eduardo Gomes Messias, contra acórdão
proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
negou provimento ao Agravo Regimental no HC 552.039 - DF. Consta
dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito descrito no
art. 155, caput, do Código Penal (furto de uma peça de picanha, avaliada
em R$ 52,00), á pena de 1 ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em
regime semiaberto. Sobreveio apelação criminal, que manteve a sentença
por seus próprios fundamentos. Daí a impetração de habeas corpus no STJ
postulando, em suma, a aplicação do princípio da insignificância. A ordem
foi denegada. (...) Ante o exposto, com base no artigo 192, caput, do
RISTF, dou provimento ao presente recurso ordinário para aplicar o
princípio da insignificância e, consequentemente, absolver o paciente
Eduardo Gomes Messias (Processo n. 2018.14.1.001410-2) ( - )
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STF |
| 13/12/2021 |
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 1602404-16.2021.8.12.0000. COMARCA DE CAMPO GRANDE - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR. E - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DATABASE PARA NOVO BENEFÍCIO - DATA DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS - ENTENDIMENTO DAS CORTES
SUPERIORES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO, COM O PARECER.
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STJ |
| 13/12/2021 |
Ementário de Jurisprudência - Edição nº 18 - NOJÚRI (Dezembro 2021)
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Outros Tribunais |
| 11/01/2022 |
Informativo de Jurisprudência - STJ nº 721, de 13 de dezembro de 2021 - Destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência
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STJ |
| 13/12/2021 |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0806635-50.2020.8.12.0002. COMARCA DE DOURADOS - 4ª VARA CRIMINAL. E - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE
URGÊNCIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR
ATIPICIDADE DA CONDUTA - AFASTADA - CONDENAÇÃO
MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE -
ACOLHIDO EM PARTE - FIXADO O QUANTUM DE 1/8 (UM
OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E
MÁXIMA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL
(ANTECEDENTES) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJMS; Apelação Criminal nº 0806635-50.2020.8.12.0002;
Dourados; 4ª Vara Criminal; Juiz José Eduardo Neder
Meneghelli; DJE 06/12/2021; Pág. 170).
|
STJ |
| 13/12/2021 |
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0002420-76.2002.8.12.0008. COMARCA DE CAMPO GRANDE - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL - CONDENAÇÃO POR DELITOS EQUIPARADOS A
HEDIONDOS - FRAÇÃO DESTINADA AOS REINCIDENTES EM
CRIME DE IGUAL NATUREZA - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA LEI N.º 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) - LAPSO TEMPORAL
DE 3/5 - RECURSO DESPROVIDO.
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STJ |
| 13/12/2021 |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0028335-89.2018.8.12.0001. COMARCA DE CAMPO GRANDE - 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. E - APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO -
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIÁVEL - RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019 -
ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO
PEDIDO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS
- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
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STJ |
| 13/12/2021 |
AgRg no Recurso Especial nº 1948350 RS (2021/0213666-6) - PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 28-A
DO CPP. RECUSA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DO ART. 28, §14º DO CPP. NÃO
OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTERPOSTO
COM IDÊNTICOS OBJETOS E FUNDAMENTOS. PREJUDICADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
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STJ |
| 13/12/2021 |
HABEAS CORPUS Nº 697.790 - SC (2021/0316907-4) - HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO
FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
IMAGENS ENCAMINHADAS À VÍTIMA VIA WHATSAPP.
INOBSERVÂNCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 226
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRAGILIDADE
PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL
VÁLIDA E INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC
598.886/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ.
CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. LIMINAR
RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA -
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STJ |
| 13/12/2021 |
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.342.077 SÃO PAULO
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STJ |
| 17/12/2021 |
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0002558-48.2018.8.12.0019 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PRÁTICA DE FALTA GRAVE -
ALEGADA PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO DE 12
MESES ENTRE A DATA DA FALTA E A HOMOLOGAÇÃO DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO OCORRÊNCIA PRAZO
REGULADO PELO ART. 109 DO CP - ENTENDIMENTO DO STJ -
MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DOS PADICs QUE APURARAM
FALTAS GRAVES DO REEDUCANDO - LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO OBSERVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJ |
| 17/12/2021 |
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO Nº 1.01396/2021-71. - DECISÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CONFLITO
NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAÍBA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO. ESTELIONATO. LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA.
ART. 70, § 4º, DO CPP, NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.155,
DE 2021. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. CONFLITO
RESOLVIDO PARA DECLARAR A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA PARAÍBA (Diário Eletrônico do CNMP - Edição nº 220|
Caderno Processual. Disponibilização: Segunda-feira, 6 de dezembro de
2021. Publicação: Terça feira, 7 de dezembro de 2021. Pág. 03-04).
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STJ |
| 25/01/2022 |
oletim Normativo do CNMP - Edição semestral n° 2 -Dezembro de 2021. - Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência
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STF |
| 13/12/2021 |
Informativo de Jurisprudência - STJ nº 719, de 29 de novembro de 2021. - Destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.
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STJ |
| 19/11/2021 |
Ementário de Jurisprudência - Edição nº 17 - NOJÚRI (Novembro 2021)
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Outros Tribunais |
| 25/11/2021 |
JURISPRUDÊNCIA EM TESES STJ Nº 181 - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19 - IV
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STJ |
| 17/11/2021 |
JURISPRUDÊNCIA EM TESES STJ Nº 180
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STJ |
| 03/11/2021 |
Jurisprudência em Teses nº 179 - Orientações Jurisprudenciais sobre a Covid-19
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STJ |
| 11/01/2022 |
HABEAS CORPUS Nº 659527 - SP (2021/0109329-5) - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.
DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE.
ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. QUARTO
DE HOTEL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS
PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. ORDEM DENEGADA
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STJ |
| 18/10/2021 |
Ementário de Jurisprudência - Edição nº 16 - NOJÚRI (Outubro 2021)
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Outros Tribunais |
| 18/11/2021 |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181.588 - SP (2021/0247999-7) - Conflito de Competência. Processual Penal. Adulteração de sinal de veículo automotor (art. 311 do código penal). Pena mais grave. Tipificação do delito conexo (furto simples ou receptação simples). Irrelevância para a fixação da competência. Local da adulteração não conhecido. Residência dos autores do delito. Desconhecimento. Prevenção. local da descoberta do fato delituoso. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado -
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STJ |
| 20/10/2021 |
Jurisprudência em Teses nº 178 - Orientações Jurisprudenciais sobre a Covid-19.
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STJ |
| 07/10/2021 |
Conflito de Atribuições nº 1.01079/2021-37 - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ESTELIONATO. LOCAL DA OCORRÊNCIA DO DANO. PROCEDÊNCIA. (DIÁRIO ELETRÔNICO DO CNMP - EDIÇÃO N° 1781 CADERNO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO: Quinta-feira, 30 de setembro de 2021. Pág. 02-03).
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Outros Tribunais |
| 20/10/2021 |
MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 206.846 - Trata-se de decisão liminar proferida no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 206.846, pelo ministro Gilmar Mendes, que determinou a soltura de R.R.S., condenado por roubo, tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico realizado, inicialmente, por meio do aplicativo WhatsApp.
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STF |
| 22/09/2021 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº651475 - MS (2021/0073425-1) - PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. "AVODRASTO". AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS.ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA E QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE VEZES DE OCORRÊNCIA DO ABUSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA FIXADA COM RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
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STJ |
| 04/10/2021 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 664.474 -MS (2021/0136192-0) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL REDUTORA DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ASSOCIADA A ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DENOTAREM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STJ |
| 22/09/2021 |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000022-30.2019.8.12.0019 - APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000022-30.2019.8.12.0019. COMARCA DE PONTA PORÃ - 28 VARA CRIMINAL. EMENTA: RECURSO MINISTERIAL - MAUS ANTECEDENTES - VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - UTILIZAÇÃO PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM -PROVIMENTO.
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TJMS |
| 10/09/2021 |
Ementário de Jurisprudência - Edição nº 15 - NOJÚRI (Setembro 2021)
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Outros Tribunais |
| 10/09/2021 |
CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES N. 1.01018/2021-06 - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE QUE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINE O ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE PARA PROMOVER A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RÉU SENTENCIADO E RECLUSO EM COMARCA DISTINTA DO JUIZO DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
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Outros Tribunais |
| 01/09/2021 |
HABEAS CORPUS Nº 663205-MS - EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL -PARECER PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVIABILIDADE DE REANÁLISE FATICO-PROBATORIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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STJ |
| 02/09/2021 |
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1406905-94.2021.8.12.0000 - EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ARTIGO 28-A, §4° DO CPP - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM A AUDIÊNCIA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ACORDO CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E INDICIADO - TERMOS ANALISADOS E HOMOLOGADOS POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA - DISPENSABILIDADE DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO - CONTRA O PARECER, SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.
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TJMS |
| 02/09/2021 |
AG. REG. NO HABEAS CORPUS Nº 657.468-MS (2021/0099447-3) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA . RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
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STJ |
| 05/08/2021 |
Ementário de Jurisprudência - Edição nº 14 - NOJÚRI (Agosto 2021)
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Outros Tribunais |
| 02/09/2021 |
AG. REG. NO HABEAS CORPUS 201.753 PARANÁ - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA RETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019 NO QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE INICIAR TRATATIVAS SOBRE O ACÓRDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS.
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STF |
| 19/08/2021 |
HABEAS CORPUS CRIMINAL N° 1409648-77.2021.8.12.0000 - COMARCA DE APARECIDA DO TABOADO - ia VARA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO - NULIDADE DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO E AUSÉNCIA DAS HIPÓTESES INDICATIVAS DE FLAGRANTE - TESES REJEITADAS - ORDEM DENEGADA (DJE 26/07/21; Pág. 173).
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Outros Tribunais |
| 30/07/2021 |
Conflito de Atribuições nº 1.00654/2021-66 - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. DELITO PRATICADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA CONSUMA-SE NO LOCAL EM QUE SE AFERE A VANTAGEM INDEVIDA. ENTENDIMENTO SUPERADO. RECENTE ALTERAÇÃO NO ART. 70, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A COMPETÊNCIA DEVE SER DEFINIDA PELO LOCAL EM QUE DOMICILIADA A VITIMA. LEI N° 14.155, DE 2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL. ART. 2° DO CPP. VITIMA COM DOMICILIO NA CIDADE DE CURITIBA/PR. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
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Outros Tribunais |
| 22/07/2021 |
Apelação Criminal nº 0003124-20.2020.8.12.0021 - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGENCIA MINISTERIAL COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PLEITO CONDENADDRIO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÓNEO - RECURSO PROVIDO.
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TJMS |
| 15/07/2021 |
AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 673.334 - SP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO
IMPLEMENTADO. REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES.
HISTÓRICO DE INFRAÇÕES. EXAME CRIMINOLÓGICO
FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
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STJ |
| 02/07/2021 |
HABEAS CORPUS CRIMINAL N° 1406001-74.2021.8.12.0000. - HABEAS CORPUS -ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO -CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA - RIGORISMO FORMAL DESCABIDO -DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS INERENTES - TRANCAMENTO INDEVIDO - PREQUESTIONAMENTO -COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.
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TJMS |
| 15/07/2021 |
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142773 - PB - RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA. DENÚNCIA FUNDAMENTADA
EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. LIMINAR
DEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE
INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO
PESSOAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.
ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.
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STJ |
| 20/10/2021 |
HABEAS CORPUS Nº 640770 - SP (2021/0017225-6) - EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ELEMENTOS CONCRETOS. LATROCÍNIO CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PRETENSÃO AO INTERROGATÓRIO VIRTUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPP. ORDEM DENEGADA. Brasília, 15 de junho de 2021.
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STJ |
| 19/08/2021 |
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1836556 - PR (2019/0266545-4) - PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. 1) DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE COM AS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL CP. PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. 2) PERIGO COMUM. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ÚNICO DISPARO EM DIREÇÃO AOS PRESENTES NO LOCAL. CONSTATAÇÃO QUE PARA SER AFASTADA ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO
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STJ |
| 02/07/2021 |
HABEAS CORPUS N° 609221 - RJ (2020/0220470-0). - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACESSO A DADOS CONTIDOS NO CELULAR DO RÉU. RESERVA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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STJ |
| 23/06/2021 |
Apelação Criminal nº 0000225-69.2019.8.12.0058 - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ECA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. MAJORADO COM O REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGADA PRÁTICA POR FURTO FAMÉLICO - INOCORRÉNCIA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INDIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM FACILMENTE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - MANTIDA. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO PROPORCIONALMENTE JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO
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TJMS |
| 11/06/2021 |
Ementário de Jurisprudência - Edição nº 13 - NOJÚRI (Junho 2021)
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Outros Tribunais |
| 21/06/2021 |
Habeas Corpus nº 455.097 - PR (201810148412-0) - HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO. AOS FINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE, POR MONITORAÇÃO ELETRONICA). DETRAÇÃO. PRINCIPIO DA HUMANIDADE. ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE Á DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE SE ASSEMELHA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. UBI EADEM RATIO. IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
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STJ |
| 14/06/2021 |
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 569 - -Esclarece que a decisão na ADPF 569 alcança todos os numerarios em relação aos quais não haja expressa destinação legal ou permissivo para que os órgãos estatais. especialmente o Poder Judiciário, possam definir sua aplicação, como é o caso, por exemplo, dos acordos de colaboração premiada e leniéncia.
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STF |
| 14/06/2021 |
Mandado de Segurança Criminal nº 1410506-45.2020.8.12.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADEDEATUAÇÃO EX OFFICIO DO MAGISTRADO - CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 28-A, DO CPP - COM O PARECER, LIMINAR RATIFICADA E SEGURANÇA CONCEDIDA
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TJMS |
| 14/06/2021 |
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 - Para o decano, "ocorre violação generalizada de direitos fundamentais no tocante à dignidade e à integridade fisica e psíquica das pessoas sob custódia. Há falência estrutural de políticas públicas".
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STF |
| 14/06/2021 |
Habeas Corpus Criminal - Nº 1404263-51.2021.8.12.0000 - HABEAS CORPOS COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 28-A DO CPP - ENUNCIADO 20 DO CNPG - CONTRARIEDADE Ã PROPOSTA DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -DENEGADA.
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TJMS |
| 14/06/2021 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 199.892 - RS - AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE.
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STF |
| 07/06/2021 |
Agravo de Execução Penal nº 0006813-58.2013.8.12.0008 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE PENA -
PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - MUDANÇA LEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME - APENADO
CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ANTERIOR) E NOVA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 157, §
3º, SEGUNDA PARTE, DO CP - CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA RECONHECIDA - MANTIDA
A PORCENTAGEM DE 60% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMS |
| 21/05/2021 |
Ementário de Jurisprudência - Edição nº 12 - NOJÚRI (Maio 2021)
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Outros Tribunais |
| 07/06/2021 |
Habeas Corpus nº 1403868-59.2021.8.12.0000 MS - HABEAS CORPUS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PLEITO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO PELA DEFESA DO CONTATO DE WHATSAPP DO PACIENTE E DE TESTEMUNHA DETERMINAÇÃO RESIDUAL DO JUÍZO, APÓS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACUSADO QUE, CITADO POR EDITAL, COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NO PROCESSO E APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ATRAVÉS DE ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF PRECEDENTES DO STJ CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA (DJE 11/05/21; Pág. 163).
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TJMS |
| 07/06/2021 |
RECLAMAÇÃO Nº 46.623 - SC - RECLAMAÇÃO COLETIVA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A TODOS OS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO CUSTODIADOS NO PRESÍDIO MASCULINO DE FLORIANÓPOLIS. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE
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STF |
| 07/06/2021 |
HABEAS CORPUS N° 657.382 - SC (2021/0099403-2). - HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CONDIÇÕES, QUE NÃO FORAM SUSPENSAS. PROLONGAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
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STJ |
| 07/06/2021 |
Habeas Corpus nº 1404006-26.2021.8.12.0000 MS. - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO OMERTÀ - INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PANDEMIA - RECOMENDAÇÃO 62, DO CNJ - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA (DJE 04/05/21; Pág. 255).
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TJMS |
| 07/06/2021 |
HABEAS CORPUS Nº 660652 - SP (2021/0115270-2) - EMENTA: Habeas corpus - Guia de recolhimento - Paciente que tem contra si condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas - Mandado de prisão pendente de cumprimento - Pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento que foi indeferido pelo Juízo das Execuções - Decisão que deve ser mantida - Expedição da guia que tem como pressuposto necessário o cumprimento do mandado de prisão, nos termos do artigo 105 da Lei de Execução Penal - Jurisprudência pacífica nesse sentido - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.
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STJ |
| 13/05/2021 |
Habeas Corpus Criminal nº 1403715-26.2021.8.12.0000 - EMENTA - HABEAS CORPUS - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR -
INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENGADA.
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TJMS |
| 13/05/2021 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 595956 - SP (2020/0168520-2) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT
NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS LEGAIS. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONVERSAS POR
MEIO DE APLICATIVO. WHATSAPP. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO
APARELHO. ÁUDIO DISPONIBILIZADO VOLUNTARIAMENTE POR
TESTEMUNHA. ÁUDIO REPASSADO A TERCEIROS POR CORRÉU. VÍCIO NÃO
VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STJ |
| 03/05/2021 |
Agravo de Execução Penal nº 0000942-70.2010.8.12.0002 - AGRAVO DE EXECUÇÃO - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - "PACOTE ANTICRIME" - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO - REINCIDÊNCIA ESPECIFICA - CONDIÇÃO QUE SE ESTENDE À TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS - CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA. DESPROVIMENTO.
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TJMS |
| 03/05/2021 |
Mandado de Segurança Criminal nº 1406549-36.2020.8.12.0000 - EMENTA - EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - LEI N° 13.964/19 - PROPOSTA NÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUDIÊNCIA DESIGNADA SEM A ANUÊNCIA DO ÕRGÃO MINISTERIAL - INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 28-A, § 14, DO CPP - PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COM O PARECER. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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TJMS |
| 19/04/2021 |
Apelação Criminal nº 0000642-23.2020.8.12.0014 - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRELIMINAR RECHAÇADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO- INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E UNÍSSONO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE ELEVADA DE MUNIÇÕES - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ - REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IDONEAMENTE FUNDAMENTADAS - CULPABILIDADE - JUSTIFICADA A EXASPERAÇÃO PELA GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO OCASIONAL - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO.
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TJMS |
| 19/04/2021 |
Recurso em Sentido Estrito nº 0800055-80.2021.8.12.0030 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - INSURGENCIA MINISTERIAL -CUSTÓDIA REVOGADA POR FALTA DE FUNDAMENTOS ASSOCIADO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.
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TJMS |
| 19/04/2021 |
Apelação Criminal nº 0048846-21.2012.8.12.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARTIGOS 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FALTA DE ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECLAMAÇÃO OPORTUNA - OPORTUNIDADES A TANTO CONCEDIDAS - PRECLUSÃO -AFASTADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS -CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO CONFISSÃO - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE CORROBORAM PARTE DA VERSÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA USO DE ARMA BRANCA -CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÓNEA - AGRAVANTES INEXISTÊNCIAS - ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA -RECONHECIDAS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO EM PARTE COM O PARECER - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJMS |
| 19/04/2021 |
Apelação Criminal nº 0003502-64.2020.8.12.0800 - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA DO APARELHO CELULAR POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA- REJEITADA- TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL -104 QUILOS DE MACONHA EM COMPARTIMENTO OCULTO - PENA-BASE INALTERADA- TRÁFICO PRIVILEGIADOIMPOSSIBILIDADE REGIME FECHADO-MANTIDO- RECURSO IMPROVIDO.
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TJMS |
| 19/04/2021 |
Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001447-77.2019.8.12.0800/50000 - EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME COM NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMS |
| 19/04/2021 |
Agravo de Execução Penal nº 0001234-34.2015.8.12.0017 - EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME COM NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMS |
| 19/04/2021 |
Habeas Corpus Criminal - Nº 1402536-57.2021.8.12.0000 - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO - SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTERROGATÓRIO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA PARA PREVENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DE CONTÁGIO-COVID-19 -SUPREMACIA DO INTERESSE E DA SAÚDE PÚBLICA - ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES E ATOS NORMATIVOS DAS AUTORIDADES PÚBLICAS E SANITÁRIAS - PROTEÇÃO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DAS PARTES E DEMAIS PESSOAS ENVOLVIDAS - ORDEM DENEGADA.
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TJMS |
| 19/04/2021 |
Mandado de Segurança Criminal nº 1412466-36.2020.8.12.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO PENAL EM FASE DE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PARA A FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EX OFFICIO DO MAGISTRADO - CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 28-A, DO CPP - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, LIMINAR RATIFICADA E SEGURANÇA CONCEDIDA.
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TJMS |
| 27/04/2021 |
Habeas Corpus Criminal - Nº 1403766-37.2021.8.12.0000 - EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DE ENTORPECENTE - NULIDADES AFASTADAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTEXTO FÁTICO E INCURSÃO VERTICAL EM PROVAS -INDEVIDO USO DA VIA HEROICA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PRESENTES - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERESSE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES CONCRETAS - REGISTROS CRIMINAIS - REITERAÇÃO - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - DISTINGUISHING E OVERRULING -AUSÊNCIA DE COTEJO COM JULGADOS PARADIGMAS - PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE - PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO - PENA PROJETADA E HOMOGENEIDADE DA PRISÃO - INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.
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TJMS |
| 27/04/2021 |
Apelação Criminal nº 0000759-27.2016.8.12.0055 - EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PARCIAL CONHECIMENTO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ARTIGO 61 DA LCP - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À CADEIA DE PROVAS - REJEITADA - INOBSERVÂNCIA DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ASSSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CP) - AMEAÇA (ART. 147, CP) - EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 218-B, §2°, I, DO CP) -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE -MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENAI-CRIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ÓBICE NA SÚMULA 231, STJ - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMS |
| 27/04/2021 |
Apelação Criminal nº 0013775-16.2016.8.12.0001 - EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - DENÚNCIA OFERECIDA E SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DOLO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO
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TJMS |
| 13/05/2021 |
AgRg no Recurso Especial n° 1913254 - RS (2020/0341616-8). - EMENTA: GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA ÍNTIMA. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE VISITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STJ |
| 27/04/2021 |
Apelação Criminal nº 0004295-71.2019.8.12.0045 - APELAÇÃO - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA - MULTIRREINCIDÊNCIA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - TIPICIDADE MATERIAL CONFIRMADA -CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - JUIZO DEPRECIATIVO AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJMS |
| 03/05/2021 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 647699 - SP (2021/0055648-7) - PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES
CONFIGURADOS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUMENTO
PROPORCIONAL.AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PACIENTE
MULTIRREINCIDENTE. INCREMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6.
POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
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STJ |
| 20/04/2021 |
Apelação Criminal nº 0030089-66.2018.8.12.0001. - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VUNLNERÁVEL (ART. 217-A CP) PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A CONJUNÇÃO CARNAL POSTO QUE O DELITO TAMBÉM SE CONFIGURA PELA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DAQUELA NEGATIVA DE AUTORIA DEPOIMENTO DA VITIMA SEGURO E COERENTE, CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
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TJMS |
| 27/04/2021 |
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.675 Distrito Federal - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS
PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE
AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO,
POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO,
ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS
NORMATIVOS EDITADOS COM O
PROPÓSITO DE PROMOVER A
CHAMADA FLEXIBILIZAÇÃO DAS
ARMAS NO BRASIL. INOVAÇÕES
REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS
COM O SISTEMA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO
PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
DEVER ESTATAL DE PROMOVER A
SEGURANÇA PÚBLICA COMO
COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA.
NORMAS QUE EXORBITAM DOS
LIMITES DO PODER REGULAMENTAR
OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
VULNERANDO, AINDA, POLÍTICAS
PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS
FUNDAMENTAIS. MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA EM PARTE, AD
REFERENDUM DO PLENÁRIO.
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STF |
| 09/04/2021 |
Ementário de Jurisprudência - Edição nº 11 - NOJÚRI (Abril 2021)
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Outros Tribunais |
| 20/04/2021 |
Apelação Criminal nº 0001313-73.2016.8.12.0018. - EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MODULADORA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURSO UTILIZADA NA la FASE DA DOSIMETRIA -DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - NEGATIVAÇÃO MANTIDA. QUANTIFICAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA BASE - NÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO E A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - INCABÍVEL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMS |
| 20/04/2021 |
Habeas Corpus Criminal - Nº 1402972-16.2021.8.12.0000. - EMENTA - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGADA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E CUSTÓDIA - ATUAL CENÁRIO DE PANDEMIA QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO - ART. 8° DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA -PANDEMIA COVID-19 - MEDIDAS EDITADAS PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS -ORDEM DENEGADA.
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TJMS |
| 20/04/2021 |
Apelação Criminal nº 0002658-45.2018.8.12.0005. - EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO DESPROVIDO.
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TJMS |
| 20/04/2021 |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176339 - GO (2020/0315966-7). - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS ORIUNDAS DE JUÍZOS DE ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O REEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA.
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STJ |
| 20/04/2021 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 616579 - SC (2020/0257451-0) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVA TIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STJ |
| 19/04/2021 |
Correição Parcial nº 70084972736 TJRS - CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE VETOU A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO.
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Outros Tribunais |
| 19/04/2021 |
Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 527 - DF - DIREITO DAS PESSOAS LCBTI. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRANSEXUAIS E TRAVESTIS. DIREITO DE OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS OU MASCULINAS, NO ÚLTIMO CASO, EM ALAS ESPECÍFICAS, QUE LHES GARANTA A SEGURANÇA.
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STJ |
| 19/04/2021 |
Recurso Extraordinário 1.055.941 - STF - Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de V grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5°, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
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STF |
| 13/05/2021 |
HABEAS CORPUS Nº 602.425 - SC (2020/0192829-9) - HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA. 3. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI
9.394/1996. ART. 4º, II, DA RES. 03/2010 DO CNE. INDICAÇÃO DE CARGAS MÍNIMAS. 4. INTERPRETAÇÃO
MAIS BENÉFICA. FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE.
RESSOCIALIZAÇÃO. RESGATE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE UM ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR DECISÃO MAJORITÁRIA. AFETAÇÃO DO TEMA PARA DELIBERAÇÃO DAS TURMAS REUNIDAS. REAFIRMAÇÃO DA JUSRISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA
TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O ASSUNTO. 5. 50% DA CARGA HORÁRIA. PATAMAR EQUIVALENTE A 1.600 HORAS. REMIÇÃO DE 133 DIAS. 26 DIAS PARA CADA ÁREA DO CONHECIMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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STJ |
| 09/03/2021 |
Ementário de Jurisprudência - Edição nº 10 - NOJÚRI (Março 2021) - Ementário de Jurisprudência - Crimes Dolosos contra a vida
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Outros Tribunais |
| 15/03/2021 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 600.187 - RS (2020/0184841-4) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.
INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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STJ |
| 25/03/2021 |
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1883324 - AC (2020/0167956-1) - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59, II, DO CP. DOSIMETRIA. PENABASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E PLANEJAMENTO
DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA.
IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA QUE
SE IMPÕE.
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STJ |
| 25/03/2021 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 578884 - SP (2020/0104815-8) - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE
PENAS. PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO. SOMATÓRIO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA.
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STJ |
| 25/03/2021 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 642.831 - RJ (2021/0029597-1) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DELITO DE NATUREZA FORMAL. IRRELEVÂNCIA DO VALOR OFERECIDO A TÍTULO DE SUBORNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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STJ |
| 15/03/2021 |
HABEAS CORPUS Nº 598.051 - SP (2020/0176244-9) - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.
DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE.
ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.
EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA).
CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE
VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A
VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE
DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA
DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA
DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA.
ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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Outros Tribunais |
| 15/03/2021 |
HABEAS CORPUS Nº 631739 - SP (2020/0327500-9) - EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME
E/OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO.
SÚMULA 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO
FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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STJ |
| 15/03/2021 |
RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.791 - DF (2019/0217804-9) - RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 345 DO CÓDIGO PENAL.
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME FORMAL.
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. OBTENÇÃO. DESNECESSIDADE.
EXAURIMENTO DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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STJ |
| 10/03/2021 |
RECLAMAÇÃO Nº 36.734 - SP (2018/0285479-8) - RECLAMAÇÃO. ACESSO A MENSAGENS ARMAZENADAS
EM WHATSAPP. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
PROVA ILÍCITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVAS
DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA E DE ACESSO ÀS MENSAGENS. DECISÃO
JUDICIAL FUNDAMENTADA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO.
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STJ |
| 10/03/2021 |
RE nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 335.994 - RS (2015/0231288-9) - PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.
PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD. REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 941. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA DENEGAR
A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
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STJ |
| 10/03/2021 |
HABEAS CORPUS Nº 478.310 - PA (2018/0297641-8) - HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER
ATO DE LIBIDINAGEM. CONTATO FÍSICO DIRETO.
PRESCINDIBILIDADE. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA POR
MEIO VIRTUAL. SUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
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STJ |
| 10/03/2021 |
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.928 - SP (2016/0030578-8) - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO
RESTRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA RESTRITIVA
DE DIREITOS. NÃO RECOMENDÁVEL. DETRAÇÃO.
COMPETÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJ |
| 10/03/2021 |
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132.611 - GO (2020/0205639-3) - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO
PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE.
PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
|
STJ |
| 10/03/2021 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 560.561 - RS (2020/0029401-0) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR ESPECIAL
DE PENA RELATIVO AO PRIVILÉGIO. INCABÍVEL. PACIENTE
CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE
DROGAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO,
PROVIDÊNCIA IMPOSSÍVEL NO ESTREITO RITO DO HABEAS
CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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STJ |
| 10/03/2021 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 624.567 - RS (2020/0296508-5) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO PELO TRABALHO. BARBEIRO. ATIVIDADE EXERCIDA
SOB FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
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STJ |
| 10/03/2021 |
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 631.878 - SP (2020/0328268-1) - PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO
DEPURADOR DE 5 ANOS. IRRELEVÂNCIA. REGIME INICIAL
FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STJ |
| 12/02/2021 |
Ementário de Jurisprudência - Edição nº 09 - NOJÚRI (Fevereiro 2021)
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Outros Tribunais |
| 25/03/2021 |
HABEAS CORPUS Nº 641877 - DF (2021/0024612-7) - Quinta turma do STJ anula citação feita pelo aplicativo de mensagem Whatsapp, por entender que não havia nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. Entretanto, para a turma, a citação pelo aplicativo é possível desde que contenha elementos como número de telefone, confirmação escrita e foto individual.
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STJ |
| 19/04/2021 |
HABEAS CORPUS Nº 463.434 - MT (2018/0201182-1) - PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTES SOBEJANTES. VALORAÇÃO EM OUTRA FASE DA DOSIMETRIA. PATAMAR FIXO OU VARIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO. CRITÉRIO QUE NÃO INTEGRA A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO. 3. CAUSAS DE AUMENTOS SOBRESSALENTES. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. I POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. 4. DESCONSIDERAÇÃO DE MAJORANTES SOBEJANTES. DESPREZO DE CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS. SUBVERSÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. 5. VALORAÇÃO DE MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/6. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA FIXAR O INCREMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM 1/6.
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STJ |
| 14/12/2020 |
Ementário de Jurisprudência - NOJÚRI - Edição nº 08-2020 - (Dezembro 2020)
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Outros Tribunais |
| 27/11/2020 |
Ofício Circular nº 0034/2020/NOJURI
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TJMS |
| 25/11/2020 |
Habeas Corpus Criminal - Nº 1414626-34.2020.8.12.0000 - Dourados - E M E N T A - HABEAS CORPUS PEDIDO DE ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ORDEM DENEGADA.
A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) introduziu o art. 28-A ao
Código de Processo Penal, permitindo ao Ministério Público propor acordo de não
persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do
crime. O acordo de não persecução penal deve resultar da convergência de vontades,
sendo necessária a participação ativa das partes, portanto, não se trata de direito
subjetivo do acusado, não sendo possível o juiz determinar sua realização. Havendo
recusa por parte do Ministério Público em propor o acordo, o investigado poderá
requerer a remessa dos autos ao órgão superior, conforme prevê o art. 28-A, § 14, do
CPP.
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TJMS |
| 05/11/2020 |
Ementário de Jurisprudência - NOJÚRI - Edição nº 07-2020 - (Novembro 2020)
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Outros Tribunais |
| 02/10/2020 |
Ementário de Jurisprudência - NOJÚRI - Edição nº 06-2020 - Outubro-2020
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Outros Tribunais |
| 19/04/2021 |
HABEAS CORPUS Nº 596.603 - SP (2020/0170612-1) - PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDIVIDUAL
E COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DIRETRIZES
REGISTRADAS PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO
DO HC N. 143.641 (PLENO). PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL DA CIDADANIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA (ART. 33, §4º, LEI N. 11.343/2006). TRÁFICO.
DEFINIÇÃO LEGAL (ART. 112, §5º, LEI N. 7.210/1984).
CRIME NÃO HEDIONDO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS EM
RAZÃO DESSE RECONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E SÚMULAS
DE JURISPRUDÊNCIA. FORÇA NORMATIVA. ESTUDO DO
INSTITUTO CONECTAS E DADOS ESTATÍSTICOS QUE
CONFIRMAM O DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO
TRIBUNAL IMPUGNADO. DESRESPEITO AO SISTEMA DE
PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE.
ISONOMIA DO JURISDICIONADO. BUSCA À
RACIONALIDADE PUNITIVA. PREDICATIVO ÍNSITO AO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. REGIME PRISIONAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA. PROPORCIONALIDADE.
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STJ |
| 21/02/2022 |
TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1360839 - RJ (2018/0235908-9) - Decisão que defere interceptação telefônica deve demonstrar
que medida é imprescindível. A decisão que defere a interceptação
telefônica - bem como as suas prorrogações - deve conter,
obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação
dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para
a obtenção da prova, como determina o artigo 5º da Lei 9.296/1996. Com
esse fundamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
reconheceu a nulidade de provas reunidas em investigação sobre o
comércio ilegal de armas de fogo no bairro de Santa Cruz, no Rio de
Janeiro. O processo foi originalmente distribuído à 6ª Vara Federal
Criminal da Seção Judiciária do Rio; entretanto, as interceptações
telefônicas foram autorizadas no início pela 1ª Vara Criminal de Santa
Cruz, da comarca da capital. (
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STJ |
| 03/09/2020 |
Ementário de Jurisprudência - NOJÚRI - Edição nº 05-2020 (setembro 2020)
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Outros Tribunais |
| 25/09/2020 |
INFOCRIM 21 - Informativo Criminal
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Outros Tribunais |
| 03/09/2020 |
Ementário de Jurisprudência - NOJÚRI - Edição nº 04-2020 - Agosto-2020
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Outros Tribunais |
| 24/07/2020 |
Flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual
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STJ |
| 07/07/2020 |
Ementário de Jurisprudência - NOJÚRI - Edição nº 03-2020 - (Julho 2020)
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Outros Tribunais |
| 10/06/2020 |
Ementário de Jurisprudência - NOJÚRI - Edição nº 02-2020 (Junho-2020)
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Outros Tribunais |
| 27/05/2020 |
Ementário de Jurisprudência - NOJÚRI - Edição nº 01-2020
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Outros Tribunais |
| 16/04/2020 |
Habeas Corpus n. 570.440 - DF (2020/0079174-0) - Trata-se de Habeas Corpus coletivo, preventivo e repressivo com pedido liminar impetrado em favor de todas as pessoas presas, e que vierem a ser presas, que estejam nos grupos de risco da pandemia da Covid-19.
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STJ |
| 03/04/2020 |
PExt no HABEAS CORPUS Nº 568.693 - ES (2020/0074523-0) - TODOS AQUELES A QUEM FOI CONCEDIDA
LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO
PAGAMENTO DA FIANÇA E SE ENCONTRAM
SUBMETIDOS A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
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STJ |
| 30/03/2020 |
Ofício nº 08/2020/GAB - Autoriza a suspensão das apresentações junto ao Patronato Penitenciário desta capital pelo prazo de 30 dias.
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TJMS |
| 30/03/2020 |
Ofício nº 06/2020/GAB - Determina a suspensão do trabalho externo dos detentos de regime semiaberto masculino e feminino desta capital, pelo prazo de 30 dias.
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TJMS |
| 23/03/2020 |
Decisão que concedeu a Tutela Provisória Incidental na ADPF n. 347/DF. - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL TERCEIRO INTERESSADO.
PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL VÍRUS COVID19 (CORONAVÍRUS) PROVIDÊNCIAS URGÊNCIA.
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STF |
| 23/01/2020 |
MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.298, 6.299, 6.300 E 6.305 - DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO
PROCESSUAL PENAL. ART. 3º-A, 3°-B, 3°-
C, 3°-D, 3°-E e 3°-F DO CPP. JUIZ DAS
GARANTIAS. REGRA DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. ARTIGO 169
DA CONSTITUIÇÃO. AUTONOMIA
FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO.
ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO.
IMPACTO SISTÊMICO. ARTIGO 28 DO
CPP. ALTERAÇÃO REGRA
ARQUIVAMENTO. ARTIGO 28-A DO CPP.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL. SISTEMA DE FREIOS E
CONTRAPESOS ENTRE ACUSAÇÃO,
JUIZ E DEFESA. ARTIGO 310, §4º, DO CPP.
RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA
PRISÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
PROPORCIONALIDADE. FUMUS BONI
IURIS. PERICULUM IN MORA. MEDIDAS
CAUTELARES PARCIALMENTE
DEFERIDAS.
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STF |
