| Termo de Ajustamento de Conduta |
03/12/2021 |
MODELO - Termo de Ajustamento de Conduta - Reserva Legal (CAR,PRADE)
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
09/11/2021 |
MODELO - Termo de Ajustamento de Conduta - Recursos Hídricos (Avaliação Ambiental Estratégica)
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| Ações Civis Públicas |
09/11/2021 |
MODELO - Ação Civil Pública - Construção Abandonada
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| Ações Civis Públicas |
09/11/2021 |
MODELO - Ação Civil Pública - Danos Ambientais (Poluição de lençol freático)
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| Ações Civis Públicas |
08/11/2021 |
MODELO - Ação Civil Pública - Poluição Sonora (Casa de Eventos)
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
05/11/2021 |
MODELO - Termo de Ajustamento de Conduta - Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada (PRADA)
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| Ações Civis Públicas |
25/10/2021 |
MODELO - Ação Civil Pública - Dano Ambiental em Área de Preservação Permanente (Lavoura)
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| Ações Civis Públicas |
25/10/2021 |
MODELO - Ação Civil Pública - REURB (Regularização Fundiária Urbana)
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| Ações Civis Públicas |
22/10/2021 |
MODELO - Ação Civil Púbica - Caça Predatória (Animal Silvestre)
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| Ações Civis Públicas |
19/10/2021 |
MODELO - Ação Civil Pública - Supressão Vegetal em Área de Preservação Permanente
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| Ações Civis Públicas |
18/10/2021 |
MODELO - Ação Civil Pública - Loteamento Irregular
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| Ações Civis Públicas |
14/10/2021 |
MODELO - Ação Civil Pública - Prejuízo ao Patrimônio Histórico (Supressão de canteiros)
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| Ações Civis Públicas |
14/10/2021 |
MODELO - Ação Civil Pública - Obrigação de fazer (Lei de Acesso à Informação Ambiental)
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| Ações Civis Públicas |
14/10/2021 |
MODELO - Ação Civil Pública - Danos Ambientais (Saneamento)
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| Ações Civis Públicas |
13/10/2021 |
MODELO - Ação Civil Pública - Dano Ambiental em Área de Preservação Permanente (APP)
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
13/10/2021 |
MODELO - Termo de Ajustamento de Conduta - Dano Ambiental (Pesca sem licença ambiental)
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
13/10/2021 |
MODELO - Termo de Ajustamento de Conduta - Dano Ambiental (Extração de Madeira)
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| Recomendações |
13/10/2021 |
MODELO - Recomendação - Inscrição CAR,PRA,PRADA e TC
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| Ações Civis Públicas |
13/10/2021 |
MODELO - Ação Civil Pública - Danos Ambientais (Pesca Predatória)
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| Agravo de Instrumento |
14/09/2021 |
MODELO - Agravo de Instrumento - Zona de Amortecimento
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| Portarias - Procedimento Administrativo |
08/07/2021 |
PORTARIA "PROGRAMA PANTANAL EM ALERTA" (MODELO) - Para acompanhamento no âmbito das Promotorias, das ações do "Programa Pantanal em Alerta", especialmente, na atuação do Corpo de Bombeiros Militar em relação às propriedades identificadas como prioritárias no estudo levantado pelo NUGEO - Núcleo de Geoprocessamento do MPMS.
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| Ofício - requisição |
03/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- PA- Anexo XI- Ofício ao CAOMA (cópia CAR e PRADA)
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| Ofício - requisição |
03/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- PA- Anexo X- Ofício ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para ciência Arquivamento de PA
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| Ofício - requisição |
03/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- PA- Anexo IX- Ofício ao IMASUL
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| Ofício - requisição |
03/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- PA- Anexo VIII- Ofício ao Compromissário
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| Ofício - requisição |
03/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- PA- Anexo VII- Arquivamento de PA
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| Ofício - requisição |
03/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- PA- Anexo VI- Certidão de Cumprimento de TAC
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| Ofício - requisição |
03/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- PA- Anexo V- Ação de Execução de TAC (obrigação de pagar)
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| Ofício - requisição |
03/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- PA- Anexo IV- Ação de Execução de TAC (obrigação de fazer)
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| Ofício - requisição |
03/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- PA- Anexo III- Despacho Completo referente às Clausulas do Termo de Ajustamento de Conduta
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| Ofício - requisição |
03/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- PA- Anexo II- Certidão de Cumprimento de Portaria de Instauração de PA
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| Portarias - Procedimento Administrativo |
03/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- PA- Anexo I- Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo
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| Ofício - requisição |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC- Anexo XV- Modelo Termo de Declarações
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| Ofício - requisição |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC Anexo XIV- Modelo Ofício ao Investigado
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| Ofício - requisição |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC- Anexo XIII- Modelo Ofício ao IMASUL
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC- Anexo XII- Modelo Despacho de Arquivamento de TAC
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC- Anexo XI- Modelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
TAC Inquérito Civil
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| Ofício - requisição |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC- Anexo X- Modelo Termo de Audiência
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| Ofício - requisição |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC- Anexo IX- Notificação de Audiência
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| Ofício - requisição |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC- Anexo VIII- Modelo de Despacho de Análise
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| Ofício - requisição |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC- Anexo 7.1- Certidão de Juntada de Manifestação Defesa
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| Ofício - requisição |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC- Anexo VI- Certidão de Juntada de Documentos
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| Ofício - requisição |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC- Anexo VI- Certidão de Cumprimento da Portaria
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| Ofício - requisição |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC - Anexo V- Modelo Ofício Delegacia
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| Ofício - requisição |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC- Anexo IV- Modelo Ofício Apresentação de Defesa
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| Ofício - requisição |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC- Anexo III- Modelo Minuta E-mail de Edital
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| Ofício - requisição |
02/12/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC- Anexo II- Modelo Ofício Cartório de Imóveis
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| Portarias - Inquéritos Civis |
29/11/2019 |
Fluxograma Código Florestal- IC-Anexo I- Modelo Portaria de Instauração de Inquérito Civil
instauração inquérito civil portaria mata atlântica
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